DESSEF 90/2010

2010-07-07

BORAEM 27 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2010 /

Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.

p.7389

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010 - Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa».

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2010 - Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente ao Estabelecimento Prisional de Macau.

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