Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 97/2025
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Data2025-12-10
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-12-10 - 2027-01-06)
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / CONSELHO EXECUTIVO / CENTRO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE MACAU / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / COMPOSIÇÃO / 2025 / 2026 / 2027 /
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SumárioNomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. (U Kam, em substituição do anterior presidente (Ao Weng Tong))
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Páginap.56
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020 - Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-