Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 119/2012
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						Data2012-07-11
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						FonteBORAEM 28 II S
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / PORTO EXTERIOR / ATERROS / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
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						SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Departamento de Investigação de crimes relacionados com o Jogo e Económicos no NAPE, em Macau e na Divisão de Investigação e de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.
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						Páginap.8321-8322
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 34/P/2012/GPDP e 36/P/2012/GPDP, de 5 de Julho de 2012)
Rectificação a algumas inexactidões nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012. publicado no BORAEM 29 II S de 2012.07.18.p.8358.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-