Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 129/2015
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						Data2015-07-01
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						FonteBORAEM 26 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / TAIPA,ILHA DA / 2015 / 2016 /
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						SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de mais quatro câmaras de videovigilância no Edifício da Sede do Serviço de Migração, na Ilha da Taipa, considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).
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						Páginap.12383-12384
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-