DESSS 135/2012

2012-08-15

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / LICENCIADOS /

Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a alteração de um contrato individual de trabalho. (Wong Sio Chak)

p.9687

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• Ordem Executiva n.º 122/2009 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
• Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.

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