Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 140/2012
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Data2012-08-15
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / PESSOAL DE SEGURANÇA / 2012 / 2013 /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «serviço de refeições para os guardas do EPM (de Julho de 2012 a Junho de 2013)».
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Páginap.9687
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NotasComidas do Campo Macau, S.A. (ajuste directo n.º 00020-AQ/CA/2012)
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 122/2009 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-