Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 149/2018
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Data2018-10-18
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / POSTO FRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2018 / 2019 / 2020 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 56 câmaras de videovigilância.
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Páginap.18783
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-