DESSS 23/2022

2022-03-02

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2022 /

Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)

p.3872-3873

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• Ordem Executiva n.º 86/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.
• Ordem Executiva n.º 182/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.

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