Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 34/2025
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						Data2025-03-05
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						FonteBORAEM 10 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2025 /
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						SumárioSubdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)
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						Páginap.37-38
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-