DESSS 41/2025

2025-04-02

BORAEM 14 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2025 /

Autoriza a renovação da utilização de 95 câmaras de videovigilância.

p.146

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2024 - Autoriza a renovação da utilização das 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e das 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações de Hung Fat da PJ.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2023 - Autoriza a instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância nas seis salas de detenção da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, localizadas no 5.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.

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