Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 42/2019
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						Data2019-04-17
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						FonteBORAEM 16 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020 / 2021 /
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						SumárioAutoriza a instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância no Posto da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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						Páginap.5915
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
 - Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2021 - Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização das 24 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau.
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-