Registo LegisMac						
													
											- 
						Tipo e N.ºDESSS 42/2022
 - 
						Data2022-04-27
 - 
						FonteBORAEM 17 II
 - 
						SituaçãoEm vigor
 - 
						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2022 /
 - 
						SumárioAutoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Avenida 1.º de Maio.
 - 
						Páginap.8419
 - 
						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
- 
							Adaptação-
 - 
							Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
 - Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020 - Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
 - Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
 
 - 
							Alterações-
 - 
							Diplomas revogados-
 - 
							Não vigência-
 - 
							Revogação parcial-