Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 75/2005
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						Data2005-08-24
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						FonteBORAEM 34 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TAREFA /
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						SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar, num contrato de tarefa.
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						Páginap.5862-5863
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-