Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 78/2025
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Data2025-07-02
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ACTUALIZAÇÃO / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2025 / 2026 /
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SumárioActualiza a localização e a área de vigilância de câmaras, cujas autorizações da renovação de utilização foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 e pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2024.
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Páginap.19-20
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 790 câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-