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  • Tipo e N.º
    DESSS 8/2026
  • Data
    2026-02-11
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2025 / 2026 / 2027 /
  • Sumário
    Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.
  • Página
    p.14-16
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 27 de Outubro de 2025.