Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 82/2014
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						Data2014-05-14
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						FonteBORAEM 20 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ALUGUER / EQUIPAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA /
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						SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de arrendamento do equipamento para fiscalização aduaneira» para os mesmos Serviços.
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						Páginap.7419
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						NotasCompanhia de Tecnologia Superclrar, Limitada.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-