Registo LegisMac						
													
											- 
						Tipo e N.ºDESSS 92/2007
 - 
						Data2007-11-07
 - 
						FonteBORAEM 45 II
 - 
						SituaçãoTemporariamente em vigor
 - 
						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TRABALHO /
 - 
						SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, num contrato individual de trabalho.
 - 
						Páginap.9172-9173
 - 
						Notas
 
- 
							Adaptação-
 - 
							Diplomas relacionados-
 - 
							Alterações-
 - 
							Diplomas revogados-
 - 
							Não vigência-
 - 
							Revogação parcial-