Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM uma parcela de terreno.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 1/2009
Data

2009-01-21
Fonte

BORAEM 3 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM uma parcela de terreno.
Página

p.999-1002
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.