Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 102/2004
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						Data2004-09-22
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						FonteBORAEM 38 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBSTITUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / CONTRATOS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / SOFTWARE /
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						SumárioSubdelega poderes no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Cartográfia e Cadastro, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e assistencia de «software».
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						Páginap.5955
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-