Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 11/2025
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Data2025-02-12
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / NORMAS / EMBARCAÇÕES / PASSAGEIROS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / HONG KONG / MACAU / 2025 /
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SumárioSubdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». (Wong Soi Man)
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Páginap.18-19
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-