Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 12/2005
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						Data2005-02-28
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						FonteBORAEM 9 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO /
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						SumárioRevoga a Portaria n.º 89/93/M, de 22 de Março.
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						Páginap.219
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						NotasRevoga a PT 89/93/M do BO 12 de 1993.03.22.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-