Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 139/2002
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						Data2003-01-08
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						FonteBORAEM 2 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / INFRA-ESTRUTURAS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TERMINAL PORTAS DO CERCO /
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						SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de Construção da Nova Praça e Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros - Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».
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						Páginap.123
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						NotasCompanhia de Construção e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-