DESSTOP 16/2009

2009-04-22

BORAEM 16 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ALTERAÇÕES /

Reve a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Rosário.

p.4038-4042

O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 578.01 da DSSOPT e Processo n.° 3/2009 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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