Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 169/2006
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						Data2006-10-11
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						FonteBORAEM 41 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / 2006 / NAVIOS /
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						SumárioSubdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de «Reparação e Manutenção do Sistema de Gestão e Tráfego Marítimo».
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						Páginap.9983
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-