中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 23/2025
  • Data
    2025-05-28
  • Fonte
    BORAEM 22 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / ESTACIONAMENTO /
  • Sumário
    Integra no domínio público do Estado seis parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Estrada da Bela Vista, bem como concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, quatro das parcelas de terreno identificadas, para serem anexadas e constituírem um único lote, destinado à construção de uma subestação e instalações de apoio, em regime de propriedade única, de 5 pisos, sendo 1 em cave.
  • Página
    p.15-26
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 2 916.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 39/2024 da Comissão de Terras.
    Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..
    A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.