DESSTOP 25/2006

2006-03-01

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /

Revoga o Despacho n.° 26/SATOP/94, respeitante à revisão do contrato de concessao, bem como a renovacao do respectivo prazo de arrendamento, de um terreno e concede o mesmo por arrendamento.

p.1734-1739

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1335.02 da DSSOPT e Processo n.° 35/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revoga o DS 26/SATOP/94, com efeitos a partir de 16 de Março de 1994.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Despacho n.º 26/SATOP/94 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua das Lorchas.

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