Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 25/2013
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						Data2013-05-15
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						FonteBORAEM 20 II
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						SituaçãoNão vigência
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA / COMISSÃO / HABITAÇÃO / COMPOSIÇÃO / 2013 / 2014 / 2015 / 2016 /
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						SumárioRenova a nomeação dos membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
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						Páginap.6197-6198
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						NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Maio de 2013.
O DESCE 103/2010 encontra-se publicado no BORAEM 17 I S de 2010.04.27.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010 - Cria o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
 - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2010 - Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
 - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2014 - Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
 - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2016 - Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, bem como designa outro membro do mesmo Conselho.
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-