Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 28/2013
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						Data2013-05-15
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						FonteBORAEM 20 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / ESTUDOS DE VIABILIDADE / ESTUDOS DE CASO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / HABITAÇÃO SOCIAL / 2013 /
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						SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Estudo da política habitacional sobre "Terra de Macau destinada a residentes de Macau"».
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						Páginap.6207
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						NotasUniversidade de Macau.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-