Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 29/2009
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Data2009-07-08
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / 2009 /
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SumárioSubdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental. (Cheong Sio Kei)
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Páginap.9702-9704
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-