Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 3/2023
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						Data2023-02-15
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						FonteBORAEM 7 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / INSTALAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DOMÍNIO PÚBLICO /
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						SumárioRespeitante a uma companhia limitada que declara a desistência da concessão de uso privativo de um terreno situado junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1.º de Maio, na península de Macau.
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						Páginap.1584-1586
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						NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 - Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013.
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-