Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 3/2025
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						Data2025-01-15
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						FonteBORAEM 3 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2025 /
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						SumárioDelega e subdelega as competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. (Wong Soi Man)
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						Páginap.33-34
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						NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-
