Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na peninsula de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 88 e junto à mesma avenida, sem número, e reverte a favor da RAEM para integrar no dominio público, como via pública, uma parcela do referido terreno.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 30/2010
Data

2010-05-19
Fonte

BORAEM 20 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
Sumário

Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na peninsula de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 88 e junto à mesma avenida, sem número, e reverte a favor da RAEM para integrar no dominio público, como via pública, uma parcela do referido terreno.
Página

p.5521-5527
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2631.01 da DSSOPT e Processo n.º 61/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada.