Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 31/2025
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Data2025-08-06
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBSTITUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROGRAMA / TRÂNSITO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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SumárioSubdelega no director, substituto, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. (Chiang Ngoc Vai)
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Páginap.23
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-