Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 33/2009
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						Data2009-07-15
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						FonteBORAEM 28 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / PLANEAMENTO / URBANISMO / MACAU / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS /
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						SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para o «Estudo de Planeamento Urbano Geral de Macau».
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						Páginap.9791
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-