DESSTOP 40/2004

2004-04-28

BORAEM 17 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / COMBUSTÍVEIS / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / RENDAS / CONTRATOS /

Concede, por arrendamento, o terreno situado na península de Macau, na Avenida do Nordeste, destinado à instalação de um posto de abastecimento de combustivel.

p.2212-2219

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2386.1 da DSSOPT e Processo n.° 23/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
Sociedade «China Resources Petroquímica (Macau) Limitada».

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2006 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Nordeste, titulada pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2004, destinado à instalação de um posto de abastecimento de combustível.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2009 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Nordeste.

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