DESSTOP 43/2004

2004-04-28

BORAEM 17 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÃO / COMBUSTÍVEIS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / RENDAS /

Concede, por arrendamento, o terreno situado na península de Macau, na Rua Norte do Patane, destinado à instalação de um posto de abastecimento de combustível.

p.2236-2243

O presente despacho entra imdiatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 388.1 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 27/2003, da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
Sociedade «Wang Lei-Recursos Petroquímicos, Limitada».

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971.
• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2012 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Norte do Patane, para ser aproveitado com a construção de um posto de abastecimento de combustíveis.

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