Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Travessa dos Poços e na Rua da Roseira, e o domínio útil de duas parcelas na Travessa dos Poços, respectivamente, e concede, por arrendamento, duas das referidas parcelas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 43/2012
Data

2012-10-24
Fonte

BORAEM 43 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAU / ENCARGOS / DOMÍNIO PRIVADO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Travessa dos Poços e na Rua da Roseira, e o domínio útil de duas parcelas na Travessa dos Poços, respectivamente, e concede, por arrendamento, duas das referidas parcelas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.12776-12785
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2169.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 2/2012 da Comissão de Terras.