Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 52/2007
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						Data2007-05-23
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						FonteBORAEM 21 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
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						SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, entre a Avenida Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau.
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						Páginap.3807-3814
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						NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 386.2 da DSSOPT e Processo n.° 63/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
 - Despacho n.º 92/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 4 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-