Doa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 53/2007
Data

2007-05-23
Fonte

BORAEM 21 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
Sumário

Doa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península.
Página

p.3815-3822
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° . 929.02 da DSSOPT e Processo n.° 65/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.