Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 56/2006
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						Data2006-04-12
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						FonteBORAEM 15 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTROLO DE QUALIDADE / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM /
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						SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Reformulacao do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes?.
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						Páginap.3262
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-