Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 67/2009
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						Data2009-12-23
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						FonteBORAEM 51 II S
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC /
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						SumárioSubdelega competências no presidente e membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.
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						Páginap.15466(96-98)
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-