Declara a desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto e à Travessa da Rebeca e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 69/2003
Data

2003-08-13
Fonte

BORAEM 33 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / INDÚSTRIA HOTELEIRA / DOMÍNIO PRIVADO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / NOVOS ATERROS URBANOS / PORTO EXTERIOR / TAIPA,ILHA DA /
Sumário

Declara a desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto e à Travessa da Rebeca e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt.
Página

p.4009-4017
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1 455.1 de DSSOPT e Processo n.º 13/2002 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
Companhia de Desenvolvimento Tong Ieong, Limitada.