Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 77/2002
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						Data2002-09-11
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						FonteBORAEM 37 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / CONTROLO DE QUALIDADE / EDIFÍCIOS / CONTROLO / INFRA-ESTRUTURAS / FRONTEIRAS /
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						SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para "Assistência Técnica e Controlo de Qualidade a Empreitada de Construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco - Edifício do Posto".
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						Páginap.4481
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-