Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 77/2003
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						Data2003-08-27
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						FonteBORAEM 35 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / OBRAS PÚBLICAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / TERMINAL PORTAS DO CERCO / INFRA-ESTRUTURAS / FRONTEIRAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTES / PASSAGEIROS /
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						SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no aditamento ao contrato para a execução da "Empreitada de Construção da Nova Praça e Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros - Posto Fronteiriço das Portas do Cerco".
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						Páginap.4255
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-