Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 87/2005
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						Data2005-06-22
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						FonteBORAEM 25 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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						SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua da Praia do Manduco. (Heng Wo Kok)
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						Páginap.4162-4167
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						NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2498.01da DSSOPT e Processo nº15/2005 da Comissão de Terras, faza parte integrante do presente despacho.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-