Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 9/2022
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Data2022-03-16
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FonteBORAEM 11 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / ALOJAMENTO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Visconde Paço de Arcos.
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Páginap.4627-4635
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 841.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 40/2021 da Comissão de Terras.
Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial San Chong Nam Limitada.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-