DESSTOP 99/2000

2000-11-22

BORAEM 47 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / COLOANE, ILHA DE /

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, na Estrada da Lai Chi Vun.

p.6350

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 8276.1 da DSSOPT e Processo nº 6/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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