Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.

Tipo e N.º

DL 100/99/M

Data

1999-12-13

Fonte

BO 50 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / PERITOS MÉDICO-LEGAIS / EXAME MÉDICO / AUTÓPSIA / MEDICINA LEGAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COMPETÊNCIAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / ACTIVIDADE PRIVADA / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Sumário

Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.

Página

p.7822-7825

Notas

O disposto no capítulo II do presente diploma aplica-se aos processos instaurados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O disposto no capítulo III do presente diploma produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
As perícias médico-legais realizadas pelos médicos e clínicas médicas referidos no nº 2 do artigo 8º do presente diploma são remuneradas nos termos definidos no mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Revoga o DL 9/94/M do BO 5 I de 1994.01.31. e a PT 12/94/M do BO 5 I de 1994.01.31.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 9.º e 10.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.