Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

Tipo e N.º

DL 104/99/M

Data

1999-12-13

Fonte

BO 50 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / EMBARCAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / CONTRATOS / PAGAMENTO / INDEMNIZAÇÕES / ARQUIVOS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / MULTAS / RESPONSABILIDADE PENAL / NAVEGAÇÃO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / CAPITANIA DO PORTO; CPM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Sumário

Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

Página

p.7832-7840

Notas

Constitui prova da realização do seguro o cartão de responsabilidade civil conforme o modelo constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
A tarifa de prémios e condições para o ramo «Responsabilidade civil de embarcações» é estabelecida por portaria.
O Fundo de Garantia Automóvel regulado no DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 passa a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, com a abreviatura de FGAM.
O REGA 24/2003 do BORAEM 33 I de 2003.08.18 estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.