中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DL 108/99/M
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CRUZ VERMELHA DE MACAU (DELEGAÇÃO DA CRUZ VERMELHA CHINESA) / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / EMBLEMAS / INSÍGNIAS / MACAU / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau.
  • Página
    p.7854-7860
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga toda a legislação anterior que contrarie o presente diploma, designadamente o DL 36612, de 1947.11.24, e o DL 36760 (erradamente referido no BO como DL 30760) de 1948.02.20, ambos mandados aplicar a Macau pela PT 13902 (classificada no Legismac como PTM 13902), de 1952.03.26, publicada no BO de 1952.05.17.
    A Cruz Vermelha em Macau é designada abreviadamente por CVMa.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 15.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.